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Decreto-Lei n.º 236/99

Artigo 129.ºCategoria de oficiais

Em vigor desde 04/09/2003
  1. 1 -Para o ingresso na categoria de oficiais é exigida:
    1. a)Licenciatura em Ciências Militares;
    2. b)Licenciatura ou equivalente, complementada por curso, tirocínio ou estágio para os militares admitidos por concurso;
    3. c)Curso de oficiais com o nível de bacharelato;
    4. d)Bacharelato ou equivalente, complementado por curso ou tirocínio, para militares admitidos por concurso.
  2. 2 -A categoria de oficiais cuja formação de base é uma licenciatura ou equivalente destina-se ao exercício de funções de comando, direcção ou chefia, estado-maior e execução que requeiram elevado grau de conhecimentos de natureza científico-técnica e de qualificação.
  3. 3 -Os quadros especiais referentes à categoria mencionada no número anterior podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir ou conferir acesso aos seguintes postos:
    1. a)Almirante (ALM) ou general (GEN);
    2. b)Vice-almirante (VALM) ou tenente-general (TGEN);
    3. c)Contra-almirante (CALM) ou major-general (MGEN);
    4. d)Capitão-de-mar-e-guerra (CMG) ou coronel (COR);
    5. e)Capitão-de-fragata (CFR) ou tenente-coronel (TCOR);
    6. f)Capitão-tenente (CTEN) ou major (MAJ);
    7. g)Primeiro-tenente (1TEN) ou capitão (CAP);
    8. h)Segundo-tenente (2TEN) ou tenente (TEN);
    9. i)Guarda-marinha (GMAR) ou alferes (ALF).
  4. 4 -Com a finalidade de desempenho de cargos internacionais no País ou no estrangeiro e, excepcionalmente, para o exercício de funções de natureza militar fora da estrutura das Forças Armadas, é criado o posto de comodoro ou brigadeiro-general, a que têm acesso, unicamente por graduação, os capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis habilitados com o curso superior naval de guerra, o curso superior de comando e direcção ou o curso superior de guerra aérea.
  5. 5 -A categoria de oficiais - cuja formação de base seja bacharelato ou equivalente - destina-se ao exercício de funções de comando, direcção ou chefia, estado-maior e execução que requeiram conhecimentos de natureza técnica e especialização.
  6. 6 -Os quadros especiais referentes à categoria mencionada no número anterior podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos:
    1. a)Capitão-de-mar-e-guerra ou coronel;
    2. b)Capitão-de-fragata ou tenente-coronel;
    3. c)Capitão-tenente ou major;
    4. d)Primeiro-tenente ou capitão;
    5. e)Segundo-tenente ou tenente;
    6. f)Subtenente (STEN) ou alferes.