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Artigo 131.º

Categoria de praças

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para ingresso na categoria de praças é exigida a escolaridade obrigatória, complementada por formação militar adequada.
  2. 2 -A categoria de praças destina-se ao exercício, sob orientação, de funções de natureza executiva e ao desenvolvimento de actividades de âmbito técnico e administrativo, próprias dos respectivos quadros especiais e postos.