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Artigo 132.º

Recrutamento

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recrutamento para as várias categorias dos QP é feito por concurso de admissão, nos termos previstos em legislação própria.
  2. 2 -O militar, desde que reúna as condições previstas neste Estatuto e legislação complementar aplicável, pode candidatar-se à frequência de cursos ou tirocínios que possibilitem o ingresso em categoria de nível superior àquela onde se encontre integrado.