Art.º 133 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Colocação de militares

1 -A colocação dos militares em unidades, estabelecimentos ou órgãos militares é efectuada por nomeação e deve ser realizada em obediência aos seguintes princípios:
1. a)Satisfação das necessidades de serviço;
2. b)Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;
3. c)Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;
4. d)Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges.
2 -A colocação dos militares por imposição disciplinar processa-se de acordo com o disposto no RDM.

Artigo 133.º — Colocação de militares