Artigo 137.º

Nomeação por imposição

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A nomeação por imposição processa-se por escala, tendo em vista o exercício de função ou cargo próprios de determinado posto.
2 -Nas escalas referidas no número anterior são inscritos os militares que satisfaçam os requisitos técnicos e profissionais exigidos para o exercício de determinadas funções ou cargos.