Artigo 142.º

Activo

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

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1 -Considera-se no activo o militar que se encontre afecto ao serviço efectivo ou em condições de ser chamado ao seu desempenho e não tenha sido abrangido pelas situações de reserva ou de reforma.
2 -O militar no activo pode encontrar-se na efectividade de serviço ou fora da efectividade de serviço.