Artigo 143.º

Reforma

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Reforma é a situação para que transita o militar, no activo ou na reserva, que seja abrangido pelo disposto no artigo 160.º
2 -O militar na reforma não pode exercer funções militares, salvo nas circunstâncias excepcionais previstas neste Estatuto.