Artigo 144.º
Situações em relação à prestação de serviço
Redação registada como em vigor em 04/09/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O militar no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
- a)Comissão normal;
- b)Comissão especial;
- c)Inactividade temporária;
- d)Licença sem vencimento.