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Artigo 156.º

Prestação de serviço efectivo por militares na reserva

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar na situação de reserva na efectividade de serviço desempenha cargos ou funções inerentes ao seu posto compatíveis com o seu estado físico e psíquico, não lhe podendo, em regra, ser cometidas funções de comando e direcção.
  2. 2 -A prestação de serviço efectivo por militares na reserva processa-se:
    1. a)Por decisão do CEM do ramo, para o desempenho de cargos ou exercício de funções militares;
    2. b)Por convocação do CEM do ramo, para participação em treinos ou exercícios;
    3. c)A requerimento do próprio, mediante despacho favorável do CEM do ramo.
  3. 3 -A convocação nos termos da alínea b) do número anterior deve ser planeada em tempo e dada a conhecer ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias.
  4. 4 -O militar que, por sua iniciativa, transitar para a situação de reserva só pode regressar à efectividade de serviço, a seu pedido, decorrido um ano sobre a data da mudança de situação, desde que haja interesse para o serviço.
  5. 5 -O militar na reserva pode ser nomeado para frequentar cursos ou estágios de actualização.
  6. 6 -Os efectivos e as condições em que os militares na situação de reserva podem prestar serviço efectivo são definidos em portaria do MDN, sob proposta do CCEM.