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Artigo 181.º

Antiguidade para efeitos de promoção

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de promoção não conta como antiguidade:

  1. a)O tempo decorrido na situação de inactividade temporária por motivo de pena de natureza criminal ou disciplinar;
  2. b)O tempo de ausência ilegítima e de deserção;
  3. c)O tempo de permanência na situação de licença ilimitada;
  4. d)O tempo de serviço prestado antes do ingresso nos QP.