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Artigo 182.º

Tempo de serviço efectivo

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Conta-se como tempo de serviço efectivo, para além do referido no artigo 46.º, o seguinte:

  1. a)A frequência de estabelecimentos militares de ensino superior (EMES);
  2. b)A frequência de estabelecimentos de ensino superior necessária à obtenção das habilitações que constituem condições gerais de admissão aos EMES;
  3. c)A duração normal dos respectivos cursos de ensino superior e formação complementar exigida, quando tenha ingressado nos QP mediante concurso e depois de completados cinco anos de serviço efectivo no respectivo quadro especial;
  4. d)A frequência de cursos, tirocínios ou estágios nos estabelecimentos militares de ensino que constituem habilitação para o ingresso nos QP na respectiva categoria e quadro;
  5. e)O tempo em que o militar tenha estado compulsivamente afastado do serviço, desde que reintegrado por revisão do respectivo processo.