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Artigo 204.º

Licença registada

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença registada não pode ser imposta ao militar, sendo concedida exclusivamente a seu requerimento, não podendo perfazer mais de seis meses, seguidos ou interpolados, por cada período de cinco anos.
  2. 2 -A licença registada a que se refere o número anterior não pode ser concedida, de cada vez, por períodos inferiores a um mês.