Artigo 210.º
Presidente do Supremo Tribunal Militar
Redação registada como em vigor em 04/09/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presidente do Supremo Tribunal Militar (STM) tem a patente de almirante ou general, segue em precedência hierárquica os CEM dos ramos e é nomeado e exonerado nos termos da LDNFA.