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Artigo 221.º

Situação especial de transição para a reserva

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

Os almirantes ou generais que cessem as funções que determinaram a sua promoção transitam para a reserva 120 dias após a data da cessação das respectivas funções, se antes do termo deste prazo não forem nomeados para:

  1. a)Cargo para o qual a lei exija o posto de almirante ou general;
  2. b)Funções que, por diploma legal, sejam consideradas compatíveis com o seu posto.