- 1 -Os cursos que habilitam ao ingresso nas classes da categoria de oficiais são os seguintes:
- a)De licenciatura ministrados na Escola Naval;
- b)De licenciatura ou equivalente ministrados em estabelecimentos de ensino superior complementados por cursos ministrados em organismos militares adequados;
- c)De bacharelato ou equivalente ministrados em estabelecimentos de ensino superior complementados por cursos ministrados em organismos militares adequados ou cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA).
- 2 -Os cursos referidos no número anterior são regulados por legislação especial.
Artigo 232.º — Cursos para ingresso na categoria
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2003
Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)
Original