Artigo 298.ºAvaliação do mérito

Em vigor desde 04/09/2003

1 -A avaliação do mérito dos militares em RC e RV releva, designadamente, para os seguintes efeitos:
1. a)Renovação do contrato;
2. b)Promoção;
3. c)Concurso de ingresso nos QP;
4. d)Ingresso em RC;
5. e)Admissão na função pública.
2 -O Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares em RC e RV é aprovado por portaria do MDN, sob proposta do CCEM.