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Artigo 3.º

Formas de prestação de serviço

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 28/08/2000. Ver a versão consolidada

As formas de prestação do serviço efectivo são as seguintes:

  1. a)Serviço efectivo nos quadros permanentes (QP);
  2. b)Serviço efectivo em regime de contrato (RC);
  3. c)Serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.