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Artigo 3.º

Formas de prestação de serviço

Redação registada como em vigor em 30/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

As formas de prestação de serviço efectivo são as seguintes:

  1. a)Serviço efectivo nos quadros permanentes (QP);
  2. b)Serviço efectivo em regime de contrato (RC);
  3. c)Serviço efectivo em regime de voluntariado (RV);
  4. d)Serviço decorrente de convocação ou mobilização.