Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Cargo de posto superior

1 -O militar nomeado para o cargo a que corresponda posto superior ao que possui é investido, enquanto nessa situação, da autoridade correspondente àquele posto.
2 -A nomeação a que se refere o número anterior tem carácter excepcional e provisório.
3 -O militar, enquanto desempenhar cargo de posto superior, tem os direitos e regalias remuneratórios desse posto.
4 -O direito à remuneração referida no número anterior só se constitui quando não haja titular para o cargo militar a desempenhar, nos termos em que este é definido nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º

Artigo 41.º — Cargo de posto superior