Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Situações quanto à prestação de serviço

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar, independentemente da forma de prestação de serviço, encontra-se numa das seguintes situações:
    1. a)Na efectividade de serviço;
    2. b)Fora da efectividade de serviço.
  2. 2 -A situação de efectividade de serviço caracteriza-se pelo exercício efectivo de cargos e funções próprios do posto, classe, arma, serviço ou especialidade definidos neste Estatuto.
  3. 3 -Considera-se fora da efectividade de serviço o militar que, para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:
    1. a)No cumprimento de penas a que a legislação penal ou disciplinar atribuam esse efeito;
    2. b)De licença registada.