Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Verificação das condições gerais

1 -A verificação da satisfação das condições gerais de promoção é feita através:
1. a)Da avaliação a que se refere o título VII deste livro;
2. b)Do registo disciplinar;
3. c)De outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados após decisão superior.
2 -Não é considerada matéria de apreciação aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
3 -As competências relativas à verificação da satisfação das condições gerais de promoção são as definidas neste Estatuto.

Artigo 57.º — Verificação das condições gerais