Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Documento oficial de promoção

1 -O documento oficial de promoção reveste a forma de:
1. a)Decreto do Presidente da República, mediante proposta do Governo, na promoção a almirante ou general;
2. b)Deliberação confirmativa do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), a proferir sobre deliberação do CCEM, nas promoções a oficial general e de oficiais generais de qualquer dos ramos das Forças Armadas, com excepção dos referidos na alínea anterior;
3. c)Portaria do CEM do ramo na promoção de oficiais até ao posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel;
4. d)Despacho do CEM do ramo, com possibilidade de delegação e subdelegação, nas promoções de sargentos e praças.
2 -O documento oficial de promoção deve conter menção expressa da data da respectiva antiguidade e da data a partir da qual é devida a remuneração correspondente ao novo posto.
3 -A promoção deve ser publicada no Diário da República e transcrita nas ordens dos ramos e nas ordens de serviço.

Artigo 68.º — Documento oficial de promoção