- 1 -O disposto no n.º 3 do artigo 46.º do Estatuto aplica-se aos militares que transitem para a situação de reserva a partir da data de entrada em vigor da presente lei, contando, para o efeito, todo o tempo de serviço prestado antes e depois daquela data.
- 2 -O disposto no n.º 3 do artigo 46.º do Estatuto aplica-se, ainda, aos militares que, estando já na situação de reserva, prestem ou venham a prestar serviços na efectividade, mas, quanto a estes, apenas relativamente a este novo tempo de serviço efectivo prestado.
Artigo 2.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/08/2000
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2000
Lei n.º 25/2000 - 1.ª Série(23/08/2000)
Original