Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Fiscalização, instrução, aplicação e destino da receita das coimas

Redação registada como em vigor em 18/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização ao disposto no presente decreto-lei compete à DGAV, às DRAP e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -A fiscalização dos materiais de propagação em comercialização é da competência da ASAE.
  3. 3 -A instrução dos processos de contraordenação pelas infrações referidas no n.º 1 do artigo 21.º é da competência da ASAE e da DRAP da área da prática da contraordenação, em razão da matéria, devendo-lhes ser remetidos quaisquer autos de notícia que sejam da sua competência instrutória.
  4. 4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se refere o número anterior compete, respetivamente, ao inspetor-geral da ASAE e ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
  5. 5 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.
  6. 6 -(Revogado.)