Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Instrução, aplicação e destino da receita das coimas

Redação registada como em vigor em 26/09/2000.

Esta redação foi substituída em 12/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Protecção das Culturas.
  2. 2 -A entidade que levantar o auto de notícia remeterá o mesmo à DRA respectiva para instrução do respectivo processo.
  3. 3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma legal far-se-á da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60% para os cofres do Estado.