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Artigo 15.º

Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

A DSPCO procede ao planeamento e acompanhamento da actividade operacional competindo-lhe, designadamente:

  1. a)Efectuar estudos sobre a actividade operacional da ASAE;
  2. b)Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional, com vista à realização das acções de inspecção, fiscalização ou de investigação;
  3. c)Promover o planeamento das acções de fiscalização nas diferentes áreas de especialização e de intervenção, em articulação com as direcções regionais;
  4. d)Prestar apoio à coordenação da actividade operacional da ASAE desenvolvida pelos sectores de fiscalização e investigação e técnico-periciais, propondo as acções mais adequadas;
  5. e)Conceber e optimizar metodologias de actuação visando a prevenção e a repressão das infracções no âmbito das competências da ASAE;
  6. f)Elaborar instruções e procedimentos visando a eficaz execução da actividade da ASAE.