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Artigo 3.º

Jurisdição territorial

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ASAE, enquanto entidade nacional responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar e autoridade coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios, tem âmbito nacional.
  2. 2 -Enquanto entidade fiscalizadora das actividades económicas, a ASAE exerce a sua actividade em todo o território do continente.