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Artigo 45.º

Comissões de serviço

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam as comissões de serviço de todos os dirigentes de nível superior dos organismos extintos.
  2. 2 -Cessam igualmente as comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio, do 1.º e do 2.º graus dos serviços extintos, podendo manter-se, por despacho do presidente da ASAE, em regime de gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.