Artigo 35.º

Processamento das contra-ordenações, decisão e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços veterinários regionais da autoridade competente territorialmente competentes em função da área da prática da infracção.

2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.

3 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 10 % para a entidade que levantou o auto;

b) 30 % para a DGV;

c) 60 % para o Estado.

3 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas neste diploma é repartido nos termos do RJCE.