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Artigo 22.º

Direito subsidiário

Redação registada como em vigor em 01/02/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Em tudo quanto não estiver previsto no presente diploma e no regulamento geral de funcionamento dos grupos rege, subsidiariamente:

  1. a)Relativamente às SACEG, as disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
  2. b)Relativamente às relações que se estabelecem entre a SACEG e os participantes, o disposto na lei civil sobre o mandato sem representação.