1 -Compete à Direcção-Geral de Inspecção Económica a fiscalização do cumprimento do preceituado neste diploma, sem prejuízo das competências de fiscalização em matéria de publicidade estabelecidas na lei.
2 -A fiscalização realizar-se-á, nomeadamente, por meio de amostragem, cumprindo à Direcção-Geral de Inspecção Económica, no uso das suas competências, designadamente:
a)Inspeccionar os locais de fabrico e armazenagem de brinquedos;
b)Requisitar, para consulta, os elementos referidos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 12.º;
c)Retirar dos locais sujeitos a inspecção as amostras necessárias para análise e ensaios.
3 -Os elementos referidos na alínea b) do número anterior são requisitados sob confidencialidade e devem ser entregues à entidade fiscalizadora no prazo por ela fixado.