- 1 -A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adoção ou da naturalização.
- 2 -A perda da nacionalidade portuguesa só pode ocorrer por efeito de declaração de vontade.
Artigo 1.º — Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
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Alterado
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Em vigor desde 15/04/2022
Decreto-Lei n.º 26/2022 - 1.ª Série(18/03/2022)
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