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Artigo 15.º

Aquisição mediante declaração de vontade após perda da nacionalidade durante a menoridade ou sujeição ao regime do maior acompanhado

Redação registada como em vigor em 15/04/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os que tiverem perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada pelos seus representantes legais durante a menoridade ou sujeição ao regime do maior acompanhado e quiserem adquiri-la, quando já não careçam de representação, devem declará-lo.
  2. 2 -Na declaração deve ser identificado o registo de perda da nacionalidade e ser feita prova da capacidade.