Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 237-A/2006 — Verificação da identidade nos autos de declarações

1 -A verificação da identidade do declarante pode ser feita:
1. a)Pelo conhecimento pessoal do funcionário perante quem são prestadas as declarações;
2. b)Pela exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade, título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do declarante;
3. c)Supletivamente, pela abonação de duas testemunhas idóneas.
2 -Se a identidade for verificada nos termos da alínea b) do número anterior, deve mencionar-se no auto o número, data e entidade emitente do documento de identificação.
3 -No caso de abonação testemunhal, as testemunhas oferecidas devem exibir um dos documentos de identificação referidos na alínea b) do n.º 1 e ser identificadas no auto, que assinam depois do declarante e antes do funcionário.
4 -Podem intervir como testemunhas, além das pessoas autorizadas pela lei geral, os parentes ou os afins das partes e do próprio funcionário.

Artigo 34.º — Verificação da identidade nos autos de declarações