Artigo 35.º
Conteúdo das declarações apresentadas por via eletrónica ou constantes de impresso de modelo aprovado
Redação registada como em vigor em 15/04/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa apresentadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º devem conter obrigatoriamente:
- a)Os elementos previstos nas alíneas c), e), e g) do n.º 1 do artigo 33.º;
- b)A declaração sobre os factos susceptíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa;
- c)A indicação dos elementos que permitam identificar o registo de nascimento do interessado, bem como os registos que comprovam o fundamento do pedido, designadamente o local de nascimento ou de casamento, a respectiva data e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil onde se encontram arquivados, bem como o respectivo número e ano, sempre que seja dispensada a apresentação de certidões desses registos;
- d)A relação dos documentos apresentados;
- e)A assinatura do declarante, ou do advogado ou solicitador que o represente.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Quando a declaração seja enviada por via eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a assinatura a que se refere a alínea e) do n.º 1 é aposta por via eletrónica.
- 4 -Quando as declarações constem de impresso de modelo aprovado, a assinatura do declarante a que se refere a alínea e) do n.º 1 tem de ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de serviço ou posto de atendimento com competência para receber a declaração.