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Artigo 52.º

Requisitos dos averbamentos

Redação registada como em vigor em 14/12/2006.

Esta redação foi substituída em 15/04/2022. Ver a versão consolidada

Quando forem lavrados por averbamento, os registos de nacionalidade contêm:

  1. a)O facto registado, o seu fundamento legal e os seus efeitos;
  2. b)O nome completo anterior ou posterior à alteração da nacionalidade, quando sejam diversos;
  3. c)A categoria do funcionário que os subscreve e a sua assinatura.