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Artigo 56.º

Fundamento, legitimidade e prazo

Redação registada como em vigor em 14/12/2006.

Esta redação foi substituída em 03/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público promove nos tribunais administrativos e fiscais a acção judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adopção, no prazo de um ano a contar da data do facto de que depende a aquisição da nacionalidade.
  2. 2 -Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção:
    1. a)A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
    2. b)A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
    3. c)O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.