Artigo 65.º

Aquisição em caso de perda por efeito do casamento

Redação registada como em vigor em 15/04/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A mulher que tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, adquire-a mediante declaração, quando tenha sido lavrado registo definitivo da perda.
2 -(Revogado.)