Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efectuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa.

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -São gratuitos os seguintes actos e processos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Registo da declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, bem como os procedimentos e documentos necessários para uns e outros;
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e que não devam entrar em regra de custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal;
   20. u)...
   21. v)...
       1. x)...
   22. z)...
   23. aa)...
   24. ab)...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
4. 4 -...

   Artigo 18.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -Nacionalidade:
   1. 3.1 -Atribuição:
   2. 3.1.1 -Por cada procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, bem como pelos autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.
   3. 3.2 -Aquisição:
   4. 3.2.1 -Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.
   5. 3.2.2 -Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
   6. 3.3 -Perda:
   7. 3.3.1 -Por cada procedimento de perda da nacionalidade, bem como pela redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
   8. 3.4 -Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade.
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -...
12. 8 -...
13. 9 -...
14. 10 -...
15. 11 -...
16. 12 -...

    Artigo 19.º

    Destino da receita emolumentar

17. 1 -A receita emolumentar da Conservatória dos Registos Centrais respeitante à prática dos actos previstos no artigo anterior, ainda que requeridos ou solicitados noutros serviços de registo, reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
18. 2 -Em cada procedimento de aquisição da nacionalidade em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (euro) 20, revertendo o restante para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.