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Artigo 11.º

Fiscalização, instrução, aplicação e destino da receita das coimas

Redação registada como em vigor em 26/09/2000.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete especialmente à DGFCQA a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma.
  2. 2 -A competência para a instrução dos processos é da entidade fiscalizadora que levantar o auto de notícia.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
  4. 4 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação ao presente diploma legal far-se-á da seguinte forma:
    1. a)20% para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo;
    2. b)20% para a entidade que aplicou a coima;
    3. c)60% para os cofres do Estado.