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Artigo 20.º

Certificado de voo

Redação registada como em vigor em 18/12/2004.

Esta redação foi substituída em 14/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de voo emitido pelo INAC é o documento obrigatório comprovativo de que as condições estabelecidas no artigo anterior foram cumpridas.
  2. 2 -Os requisitos de emissão do certificado de voo, de registo e matrícula da aeronave são fixados em regulamentação complementar.
  3. 3 -A alteração das características técnicas dos ultraleves sem prévia autorização do INAC implica a caducidade do certificado de voo.
  4. 4 -A mudança de proprietário implica o pedido de emissão de novo certificado de voo no prazo de 10 dias úteis.
  5. 5 -O certificado de voo tem a duração de três anos, podendo ser revalidado por igual período no fim desse prazo.
  6. 6 -As condições de revalidação são definidas em regulamentação complementar.