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Artigo 33.º

Validade das licenças, das qualificações e do certificado de aptidão médica

Redação registada como em vigor em 14/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças de pilotagem de ultraleves são obrigatoriamente apresentadas ao INAC num prazo máximo de cinco anos, para verificação da manutenção das condições da sua validade e respectiva reemissão.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a validade de uma licença está sempre condicionada à validade de, pelo menos, uma das qualificações que dela façam parte integrante.
  3. 3 -O exercício das actividades referidas nos artigos 24.º e 27.º está condicionado à titularidade de um certificado de aptidão médica válido, nos termos do Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro.
  4. 4 -A validade das qualificações de classe ou de tipo e de instrutor é de três anos.
  5. 5 -O incumprimento do disposto no n.º 1, que se afere após o decurso do prazo máximo de cinco anos ali previsto, importa a caducidade da licença de pilotagem.