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Artigo 42.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 14/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São competentes para a fiscalização das actividades abrangidas pelo presente diploma as entidades seguintes:

  1. a)INAC;
  2. b)Organismo do Governo Regional da Madeira, na área dos aeródromos regionais cuja gestão lhe está cometida;
  3. c)Organismo do Governo Regional dos Açores, na área dos aeródromos regionais cuja gestão lhe está cometida;
  4. d)Força Aérea Portuguesa;
  5. e)Directores de aeródromos, órgãos das autarquias locais e responsáveis pelas entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infra-estruturas aeroportuárias, nas respectivas áreas de competência;
  6. f)Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, órgãos da autoridade marítima e autoridades responsáveis pelos parques naturais;
  7. g)Outras entidades nas quais o INAC tenha delegado as competências previstas neste diploma, nos termos do artigo 8.º