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Artigo 49.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 18/12/2004.

Esta redação foi substituída em 14/08/2007. Ver a versão consolidada

São devidas taxas, de montantes a fixar por portaria do ministro responsável pelo sector da aviação civil:

  1. a)Pela autorização de organizações de formação;
  2. b)Pela autorização de voos a solo a alunos-pilotos;
  3. c)Pela realização de exames teóricos e práticos previstos no presente diploma;
  4. d)Pelas autorizações de examinador;
  5. e)Pelas verificações anuais da aptidão física e mental dos pilotos de voo livre, previstas no n.º 2 do artigo 12.º;
  6. f)Pela emissão, reemissão, renovação e revalidação das licenças de pilotagem e respectivas qualificações;
  7. g)Pela validação ou conversão das licenças de pilotagem e autorizações de organizações de formação estrangeiras;
  8. h)Pelo reconhecimento de acções de formação ministradas por organizações de formação autorizadas por outras autoridades aeronáuticas, para efeitos de licenciamento dos pilotos de voo livre e ultraleves;
  9. i)Pela inscrição dos ultraleves no Registo Aeronáutico Nacional;
  10. j)Pela emissão e revalidação do certificado de voo;
  11. l)Pela realização de provas de proficiência;
  12. m)Pela emissão da autorização de organizações de fabrico nacional de aeronaves;
  13. n)Pela aprovação do modelo de aeronave;
  14. o)Pela homologação do modelo de aeronave;
  15. p)Pelo termo de abertura e autenticação da caderneta de voo individual de registo de experiência, diário de navegação e caderneta de motor.