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Artigo 15.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O n.º 10 do artigo 119.º do Código do IRS;
  2. b)O n.º 5 do artigo 113.º e o n.º 2 do artigo 115.º do Código do IRC;
  3. c)A alínea i) do n.º 1 do artigo 28.º, os n.os 2 e 10 do artigo 40.º, o n.º 3 do artigo 45.º e o n.º 3 do artigo 48.º do Código do IVA;
  4. d)O n.º 2 do artigo 265.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Referências (8)

Referenciado por (3)