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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 29/10/1992.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece o regime de policiamento e de satisfação dos encargos daí decorrentes no que se refere aos espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
    1. a)«Recinto desportivo», o espaço criado exclusivamente para a prática do desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada;
    2. b)«Organizador de espectáculo desportivo», as entidades que, nos termos da lei e dos regulamentos desportivos, promovam, coordenem ou realizem os espectáculos desportivos da modalidade.