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Artigo 11.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 29/10/1992.

Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O artigo 17.º-C do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro;
  2. b)Os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro;
  3. c)A Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro.