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Artigo 3.º

Utilização excepcional de outras unidades de medida

Redação registada como em vigor em 19/09/1994.

Esta redação foi substituída em 08/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização das unidades de medida que não são ou já não são legais é autorizada:
    1. a)Para os produtos e equipamentos colocados no mercado e ou em serviço em data anterior à data da entrada em vigor do presente diploma;
    2. b)Para as peças e partes de produtos e de equipamentos que completem ou substituam as peças ou partes dos produtos e equipamentos previstos na alínea anterior.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos dispositivos indicadores dos instrumentos de medição, nos quais é obrigatória a utilização de unidades de medida legais.