Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Domínios abrangidos

Redação registada como em vigor em 08/12/2010.

Esta redação foi substituída em 26/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto nos artigos anteriores abrange os instrumentos de medição, as medições efectuadas e as unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito comercial, nos domínios da saúde, da segurança pública, do ensino e nas operações de natureza administrativa e fiscal.
  2. 2 -O presente decreto-lei não afecta a utilização, no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego por via férrea, de unidades de medida diversas das unidades de medida legais, previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a União Europeia ou Portugal.