Artigo 8.º
Revogações
Redação registada como em vigor em 19/09/1994.
Esta redação foi substituída em 26/09/2020. Ver a versão consolidada
São revogados os Decretos-Leis n.os 427/83, de 7 de Dezembro, 320/84, de 1 de Outubro, e 222/88 e 223/88, de 28 de Junho.